Condomínio Legal – Não existe limitação para a reeleição de síndico
Contudo, condomínio pode alterar as regras e estipular um prazo.
Fonte: Rádio CBN
Termo de Uso e Política de Privacidade
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade tem por objetivo estabelecer os parâmetros de regulação do tratamento de dados sob a responsabilidade da empresa AJM CONDOMÍNIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.457.890/0001-89, com sede na Rua Cine Odeon, nº 6, Conjunto Abílio Nery- Adrianópolis, CEP 69.057-615, Manaus – AM.
Para esse fim, a Política de Privacidade haverá de explicitar de forma objetiva e compreensível, como as informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados na empresa.
A aceitação da Política de Privacidade será efetivada por meio da manifestação do interessado, a qual será expressa, mediante consentimento efetivado por meio de termos específicos ou de contratos. Essa manifestação indicará que o titular de dados está ciente e de que concorda com o modo com que a empresa AJM CONDOMÍNIOS fará uso de suas informações e de seus dados pessoais, não podendo alegar desconhecimento a respeito dos termos relacionados à presente Política de Privacidade.
A Política de Privacidade contempla as seguintes áreas de abordagem:
A) Quais informações serão coletadas ou que serão passíveis de tratamento;
B) De que forma, em que momentos e quais as pessoas que terão acesso e poderão realizar ações de tratamento de seus dados pessoais;
C) Quais os direitos do titular de dados pessoais;
D) Atualização da Política de Privacidade;
E) Leis e normas de regência aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
A Política de Privacidade deve ser aplicada em conjunto com os Termos de Uso. Para efeito de obter informações relacionadas à presente Política de Privacidade, sugere-se entrar em contato com a empresa AJM CONDOMÍNIOS ou com ou seu Encarregado, através do link “fale conosco”, presente no seu site.
DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLETADAS OU PASSÍVEIS DE TRATAMENTO
a) Dados do condomínio (nome, endereço e CNPJ);
b) Nome;
c) E-mail;
d) CPF;
e) Sexo;
f) Data de nascimento;
g) Telefone;
h) Nome do proprietário;
i) Posição;
j) Unidade;
k) Comprovante de titularidade;
l) Login e senha;
m) Lembrete de senha;
n) Cadastro de animais:
Nome;
Tipo;
Raça;
Documento;
Nascimento;
Vacina;
Informações específicas;
o) Cadastro de pessoas:
Nome;
Afinidade;
Documento;
Morador;
Possui chave da unidade;
Exame médico;
Data de nascimento;
Telefone;
Celular;
E-mail;
Comentário;
Foto da pessoa;
Foto do documento;
Período de Permanência;
Checklist;
Observação;
p) Cadastro de veículos:
Tipo;
Marca;
Modelo;
Cor;
Placa;
Observações;
q) Cadastro de empresa ou pessoa física prestadora de serviço:
Nome;
Empresa;
Documento;
E-mail;
Celular;
Placa do carro;
Período de permanência;
Observação;
r) Cadastro de visitantes:
Nome;
Documento;
Placa do carro;
E-mail;
Celular;
Período de Permanência;
Observação.
1.2. Coleta de informações
Registros de acesso. O sistema físico e/ou digital vinculado à empresa AJM CONDOMÍNIOS realiza a coleta de registros de acesso e outros dados conexos, incluindo o endereço IP, com data e hora. Esses dados se apresentam como de coleta obrigatória, em conformidade com as diretrizes normativas emanadas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), mas somente serão fornecidos para terceiros mediante autorização constante de termo específico ou em caso de ordem judicial.
Dados de uso. A empresa AJM CONDOMÍNIOS poderá coletar informações relacionadas à interação do titular de dados com o sistema físico ou digital, como a navegação, as páginas ou conteúdos acessados, as buscas, participações em pesquisas ou fóruns e outras ações correlatas.
Comunicação com a empresa. No momento em que o titular de dados se comunica com a empresa, poderão ser coletadas informações decorrentes desta interação, tais como metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que o titular de dados opte por fornecer.
Comunicação com outros usuários. No momento em que o titular de dados estabelece nexos de comunicação com outros usuários vinculados às atividades próprias da empresa AJM CONDOMÍNIOS poderão ser coletadas informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que o titular de dados opte por fornecer.
Cookies e mecanismos tecnológicos análogos. A empresa AJM CONDOMÍNIOS faz uso de cookies, apresentados sob a forma de arquivos de texto gerados e armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, aplicativos e anúncios online. Os cookies poderão ser empregados para o fim de autenticar usuários (titulares de dados pessoais), lembrar preferências e configurações do usuário (titular de dados pessoais).
- USO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES CORRELATAS
A empresa AJM CONDOMÍNIOS tem por princípio basilar o respeito, o zelo e o cuidado para com o direito à privacidade dos titulares de dados pessoais. Tanto assim, que a presente Política de Privacidade confere aos dados e informações de seus clientes, efetivos e potenciais, bem como as informações dos colaboradores que possam se relacionar com as atividades do condomínio ou da área de venda e locação de imóveis com o status de confidenciais.
Com isso está a se afirmar que a empresa AJM CONDOMÍNIOS, somente fará uso de dados pessoais e/ou de informações correlatas de seus clientes, efetivos e potenciais, dentro das balizas vinculadas às finalidades e propósitos enunciados nesta Política de Privacidade.
2.1. Uso autorizado
Os dados e informações dos clientes, efetivos e potenciais, bem como as informações dos colaboradores que possam se relacionar com as atividades do condomínio ou da área de venda e locação de imóveis poderão ser usados ou empregados para as seguintes finalidades:
- a) Para o fim de permitir que o titular de dados acesse e utilize todas as funcionalidades do sistema físico e/ou digital da empresa;
- b) Para o fim de enviar aos titulares de dados mensagens e informações diversas, tais como boletos, cartas, e-mails, comunicados de cobrança, informes de advertência ou de multas, assim como comunicações de ordem geral;
- c) Para o fim de informar o titular de dados sobre produtos, serviços, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos de interesse da relação condominial, imobiliária, bem como outras conexas ou correlatas;
- d) Para o fim de realizar análises incidentes sobre o tráfego de usuários em nossas aplicações;
- e) Para o fim de personalizar o serviço objetivando o seu aprimoramento contínuo;
- f) Para o fim de criar produtos, serviços ou funcionalidades pertinentes;
- g) Para o fim de verificar ou autenticar as informações fornecidas pelo titular de dados, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes;
- h) Para qualquer fim que o titular de dados venha a autorizar de forma expressa;
- i) Para o fim de realização de contratos;
- j) Para o fim de cumprir com as obrigações impostas pela lei;
Eventual e excepcionalmente, poderá haver o tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas expressamente na presente Política de Privacidade, ocasião em que a coleta deverá ser justificada dentro de uma ou mais das bases legais constantes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
2.2. Exclusão dos dados
Todos os dados coletados serão excluídos dos arquivos e servidores da empresa AJM CONDOMÍNIOS, quando o titular de dados assim o requerer, mediante procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos. Nesses casos, os dados pessoais e as informações correlatas serão mantidas pelo prazo que a lei determinar.
Na hipótese dos dados solicitados forem necessários para as práticas da administração imobiliária (venda e locação de imóveis) ou vinculadas à gestão condominial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) apresenta determinadas exceções em seus parágrafos 3º e 4º do artigo 7º, pelos quais alguns dados estarão disponíveis publicamente em Cartórios de Registros de Imóveis, tendo em vista o acesso por documento público.
2.3. Monitoramento
A empresa AJM CONDOMÍNIOS, se reserva ao direito de monitorar os processos de tratamento de dados pessoais vinculados às suas atividades empresariais, objetivando assegurar que as regras descritas na presente Política de Privacidade e em seus Termos de Uso estão sendo observadas.
2.4. Exclusão de Usuário
A empresa AJM CONDOMÍNIOS se reserva ao direito de excluir determinado usuário, caso a presente Política ou os Termos de Uso não sejam respeitados.
Os titulares de dados pessoais impactados poderão conhecer da motivação justificadora da exclusão de dados, bem como, se julgar necessário, contestar tal procedimento, o que poderá ser feito mediante contato com a empresa AJM CONDOMÍNIOS ou com ou seu Encarregado, através do link “fale conosco”, presente no seu site.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E/OU DE INFORMAÇÕES
3.1. Todos os dados pessoais, informações e conteúdos sobre o cliente e demais pessoas físicas envolvidas nas atividades da empresa AJM CONDOMÍNIOS podem ser considerados ativos no caso de negociações, análises documentais, contratações e outros relacionamentos conexos. Nesse sentido, a empresa se reserva ao direito de, dentre outras condutas similares, incluir os dados de condôminos, moradores, proprietários, inquilinos, promitente compradores, dentre outros, no âmbito dos ativos da empresa caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política de Privacidade o titular de dados pessoais concorda e está ciente desta possibilidade.
3.2. A empresa AJM CONDOMÍNIOS se reserva ao direito de fornecer dados e informações sobre o titular de dados pessoais, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso esse mesmo titular de dados pessoais expressamente autorize o compartilhamento.
- DIREITOS DOS TITULARES
O titular de dados pessoais poderá optar por não divulgar seus dados para a empresa AJM CONDOMÍNIOS, mas deve estar ciente de que a negativa na apresentação de dados pode inviabilizar a realização de negócios jurídicos, tais como compra, venda ou locação de imóveis. Já no âmbito das relações condominiais, o compartilhamento de dados se faz imprescindível, tendo em vista os imperativos legais, o legítimo interesse e a conformidade para com as demais bases legais definidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Nas hipóteses em que a empresa AJM CONDOMÍNIOS realizar o tratamento de dados, o seu respectivo titular sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
Passa-se a citar os direitos que o titular de dados pessoais possui sob a égide da legislação nacional relativa à proteção de dados, particularmente no que se refere à conformidade para com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
4.1. Direito de acesso. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais requerer e receber uma cópia dos dados pessoais que a empresa possui a seu respeito.
4.2. Direito de retificação. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais solicitar a correção e/ou retificação de suas próprias informações, caso identifique incorreção em algumas delas. Tal solicitação deverá ser feita por meio do link “fale conosco”, presente no seu site.
4.3. Direito de exclusão. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais solicitar a exclusão dos dados pessoais que a empresa AJM CONDOMÍNIOS possui sobre a pessoa física deste mesmo titular de dados pessoais. Todos os dados coletados serão excluídos dos arquivos e servidores da empresa no momento em que o titular de dados pessoais requerer ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para a realização dos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos. A solicitação de exclusão de dados deverá ser feita por meio do link “fale conosco”, presente no seu site.
Na hipótese dos dados solicitados forem necessários para as práticas da administração imobiliária (venda e locação de imóveis) ou vinculadas à gestão condominial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) apresenta determinadas exceções em seus parágrafos 3º e 4º do artigo 7º, pelos quais alguns dados estarão disponíveis publicamente em Cartórios de Registros de Imóveis, tendo em vista o acesso por documento público.
4.4. Direito de oposição ao processamento. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais contestar onde e em que contexto está ocorrendo o tratamento de dados pessoais. Contrapondo-se ao direito de oposição há o direito de tratamento, peculiar à empresa, sempre com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A título de exemplo, não pode o condômino se opor ao tratamento de seus dados pessoais que estejam estritamente vinculados à relação jurídica de natureza condominial, em virtude de imperativos legais.
4.5. Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais contestar solicitar a suspensão do processamento de seus dados pessoais nas seguintes hipóteses:
(a) se o titular de dados pessoais quiser que a empresa AJM CONDOMÍNIOS estabeleça a precisão dos dados;
(b) quando o titular de dados pessoais precisar que sejam mantidos os dados mesmo se a empresa AJM CONDOMÍNIOS não mais deles necessitar, conforme julgado imprescindível para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou
(c) se o titular de dados pessoais se opuser ao uso de seus dados, hipótese em que se fará necessário examinar se a empresa AJM CONDOMÍNIOS possui fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para usá-los.
4.6. Direito à portabilidade. Prerrogativa do titular de dados de obter e reutilizar seus dados pessoais para seus próprios objetivos ou propósitos em diferentes serviços. O direito à portabilidade de dados é um elemento essencial para garantir livre escolha e proteção do cliente e demais pessoas envolvidas em um ambiente digital competitivo.
4.7. Direito de retirar o seu consentimento. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços.
Na hipótese de solicitação de retirada de consentimento e caso sejam necessários para as práticas da administração condominial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) faz exceções em seus parágrafos 3º e 4º do artigo 7º, pelos quais alguns dados estão disponíveis publicamente em Cartórios de Registros de Imóveis, tendo em vista o acesso por documento público.
4.8. Direito a revisão de decisões automatizadas. Prerrogativa que autoriza ao titular de dados pessoais solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.
Pode se manifestar necessária a solicitação de informações específicas do titular de dados pessoais para ações específicas tais como a confirmação de sua identidade ou de análise cadastral de potenciais locatários para fins de realização de contrato de locação imobiliária. Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. O titular de dados pessoais poderá ser contatado para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. A empresa AJM CONDOMÍNIOS estabelece como parâmetro a resposta a todas as solicitações legítimas dentro de um período de até 7 (sete) dias úteis. Excepcionalmente, em função da complexidade ou do número de solicitações, o prazo de resposta poderá ser ampliado, ocasião em que o solicitante será informado e atualizado sobre o andamento do(s) seu(s) requerimento(s).
- SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Todos os dados do titular são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso dos dados pessoais de condôminos, moradores, locadores, locatários e demais pessoas envolvidas, diretas ou indiretamente nas atividades desenvolvidas pela empresa AJM CONDOMÍNIOS estará de acordo com a presente Política de Privacidade.
A qualquer momento o titular de dados pessoais poderá requerer cópia dos seus dados armazenados em nossos sistemas. A empresa AJM CONDOMÍNIOS manterá os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da empresa.
A empresa AJM CONDOMÍNIOS considera a privacidade do titular de dados pessoais um direito fundamental do mais elevado relevo e importância, razão pela qual se compromete a empregar ações para protegê-la. Todavia, não há como garantir que todos os dados e informações sobre o titular de dados pessoais estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar os nossos registros, arquivos ou sistema. Portanto, caso ocorra compartilhamento de senhas entre a empresa AJM CONDOMÍNIOS e o titular de dados pessoais, este último se torna responsável por manter sua senha de acesso em local seguro, sendo vedado o compartilhamento desta com terceiros.
Ademais, o titular de dados pessoais se compromete a notificar a empresa AJM CONDOMÍNIOS imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.
- DA CONFIDENCIALIDADE CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
6.1 – A empresa AJM CONDOMÍNIOS se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo de Uso e Política de Privacidade.
6.2 – Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, funcionários e colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
6.3 – Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:
(I) exigência legal aplicável, conforme exceções a informações públicas obtidas em Cartórios de Registros de Imóveis por exemplo, cuja exceção está disposta na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
(II) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral; ou
(III) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
6.4 – A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta exceções nos parágrafos § 3º e 4º do artigo 7º que ditam: “§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.” E § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.”
6.5 – Dados constantes de escrituras públicas, matrículas de cartórios, ações judiciais públicas entre outros órgãos não poderão ser considerados como quebra de confidencialidade, tampouco quebra na Política de Uso e Privacidade.
- ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A empresa AJM CONDOMÍNIOS se reserva ao direito de alterar essa Política de Privacidade quantas vezes se fizerem necessárias, visando fornecer ao titular de dados pessoais maior segurança. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações do titular de dados pessoais, será publicada nova Política de Privacidade, sujeita novamente ao consentimento do titular de dados.
- LEI APLICÁVEL
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.